TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PROVIMENTO DE ACESSO A SERVIÇOS VIA INTERNET NA MODALIDADE DE TREINADORES PESSOAIS E OUTRAS AVENCAS

A PERSONAL BRASIL LTDA., por sua sede localizada na Cidade e Estado de São Paulo, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.792.296/0001-70, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “PB”, e CLIENTE, PERSONAL ou TRAINER ou PERSONAL TRAINER, pessoa física ou jurídica, identificada conforme confirmação de cadastro (“Confirmação”), doravante denominado simplesmente “CLIENTE”,

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

“Confirmação” significa o documento eletrônico enviado pela PB ao CLIENTE após a adesão ao Plano de Assinatura por ele escolhido, e que deste Contrato será considerado parte integrante. A Confirmação conterá a descrição dos dados do CLIENTE e as condições de utilização do Acesso, incluindo, mas não se limitando ao valor das mensalidades, forma de pagamento, modalidade do Plano de Assinatura, número de contas de acesso, espaço dos serviços / produtos adquiridos, características gerais, taxa de inscrição, instalação, dentre outros dados;

“Conteúdo” significa o conteúdo disponibilizado pela PB no Portal ao CLIENTE, de acordo com a modalidade do Plano de Assinatura contratado;
“Download” significa realizar a transferência de um arquivo, por modem, de um computador remoto para o seu próprio;

“Hardware” significa componentes físicos que constituem o computador;

“Internet” significa a rede mundial de computadores;

“Partes” significa quando o Contrato se referir conjuntamente a PB e CLIENTE;

“Plano de Assinatura” significa o pacote contratado, consoante especificação na Confirmação;

“Portal Personal Brasil ou Portal” significa o Site cuja homepage está localizada no endereço eletrônico www.personalbrasil.com.br;

“Modem” significa o aparelho que permite a transmissão de dados entre computadores através da linha telefônica;

“Site” significa o conjunto de páginas em formatos diversos de arquivos que compõem a presença eletrônica de uma determinada pessoa ou entidade na Internet, e que estão vinculadas a um determinado nome de domínio;

“Software” significa programa de computador.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato consiste no provimento, pela PB ao CLIENTE de serviço de assessoramento no gerenciamento da atividade de Personal Trainer (Treinador Pessoal) com o fornecimento de ferramentas específicas, a saber:

2.1. Divulgação curricular

2.1.1. A PB divulgará na melhor forma as informações curriculares de seus clientes, se reservando ao direito de rejeitar informações tidas como inverídicas ou caluniosas. Da mesma forma serão tratadas as informações audiovisuais, a saber:

2.1.2. Foto – Será incluída junto com o currículo caso o cliente assim o desejar, desde que dentro dos padrões técnicos do Site, sem custo adicional.

2.1.3. Textos complementares ao currículo: Terá o mesmo tratamento do item 2.1.2

2.1.4. Os direitos e obrigações entre as Partes serão regidos por este Contrato, pela Confirmação e pelas regras e condições de uso específico dos produtos disponibilizados pela PB ao CLIENTE, tais como, mas não limitados a ele.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRAMENTO

3.1. A adesão ao Contrato será considerada efetivada através do seguinte procedimento: (i) o CLIENTE fornece à PB seus dados cadastrais completos; (ii) o CLIENTE opta pela modalidade de Plano de Assinatura que deseja contratar, considerando as opções tornadas disponíveis pela PB a época da contratação; (iii) a PB remete ao CLIENTE via e-mail a Confirmação.

3.1.1. O CLIENTE deverá, no momento do cadastramento, optar pela forma de pagamento preenchendo todos os dados solicitados, podendo alterá-la, caso estejam disponíveis outras formas de pagamento, durante vigência do Contrato, desde que, o faça no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do vencimento.
3.1.2. O CLIENTE deve ter o máximo de atenção quando de sua adesão através da Web, ficando certo, desde já, que a PB não se responsabiliza por erros do CLIENTE no cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.

3.2. Após a remessa da Confirmação, o CLIENTE disporá de prazo de 07 (sete) dias para contestar as informações dela constantes. Caso não conteste a Confirmação no prazo acima, o presente Contrato será considerado válido e aceito para todos os fins de direito.

3.3. O CLIENTE criará um Login (“Username”) e Senha de Acesso (“Password”), conjuntamente denominados como “Dados de Acesso”, os quais lhe permitirão o acesso aos serviços constantes desse Contrato e dos demais documentos que o complementam, na forma do disposto no sub-item 2.1. acima.

3.4. Caso os dados informados pelo CLIENTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do CLIENTE, a PB terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o Username e rescindir unilateralmente esse Contrato com o CLIENTE, ficando, desde já, ajustado que a PB estará isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CLIENTE.

3.5. O CLIENTE não poderá escolher como Username palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro cliente, ou, ainda, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registradas por terceiros e, em geral, contrários à lei, à ordem ou às exigências da moral e dos bons costumes comumente aceitos.

3.5.1. Caso o CLIENTE, ainda assim, venha a escolher Username com as restrições acima, a PB poderá bloquear e/ou cancelar tal Username, devendo o CLIENTE escolher novo Username.

3.6. O CLIENTE responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização de Dados de Acesso por terceiros, sejam decorrentes de extravio, perda ou roubo, até o momento da efetiva comunicação à PB.

3.7. O CLIENTE poderá, durante o processo de cadastramento, autorizar expressamente que a PB envie através de e-mail marketing ou mala direta convencional, informações de produtos e/ou serviços da PB e/ou de seus parceiros.

3.7.1. A divulgação das informações pessoais e cadastrais do CLIENTE pela PB seguirá o disposto em sua Política de Privacidade. O CLIENTE declara ter pleno conhecimento da Política de Privacidade.

3.8.Cada Cliente poderá cadastrar o número de alunos definido pelo plano de assinatura aferido.20 alunos pelo valor mensal aferido.

3.8.1. O CLIENTE é responsável por toda e qualquer informação passada a seus alunos no âmbito e por efeito do presente Contrato, garantindo, ainda, que dará ciência dos termos e condições deste Contrato e demais regulamentos.

CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1. O CLIENTE deverá possuir infra-estrutura mínima e apta a viabilizar o Serviço de Personal, qual seja, Licenciatura Plena em Educação Física, Bacharelado em Educação Física ou registros nos órgãos competentes, de acordo com sua modalidade profissional (ex: CREFITO, DRT, e outros), necessários ao exercício da função.

4.1.1. O CLIENTE é o único responsável pela inclusão de informações acerca dos resultados evolutivos ou não de seus alunos.
4.1.2. A PB não poderá ser responsabilizada em face da ausência dos requisitos básicos, tal qual descrito no item 4.1 acima, necessários para a utilização de qualquer ferramenta do Site.

4.1.3. A PB recomenda que todos os envolvidos em atividades de Treinamento Pessoal, façam as ponderações necessárias, bem como as pesquisas necessárias acerca das informações e instruções a serem passadas durante a utilização das ferramentas do Site.

4.2. O CLIENTE é responsável exclusivo pela utilização e preservação de seus Dados de Acesso, por si e por terceiros, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais resultantes da preservação e da eventual má utilização dos mesmos.

4.2.1. O CLIENTE será responsável por manter seu backup (a guarda dos dados) referente a seus alunos. A PB manterá estes dados disponíveis para Download por um período não superior a 60 dias.4.2.2. Sem prejuízo do disposto acima, caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, o CLIENTE deverá imediatamente providenciar a sua alteração, sob pena de ser considerado responsável exclusivo por danos e prejuízos decorrentes da má utilização de sua senha, permanecendo o CLIENTE, contudo, responsável pelos danos e prejuízos mencionados até o momento da solicitação de alteração referida anteriormente.

4.3.2. Todos os materiais, Softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas fornecidos pela PB (com exceção dos Softwares expressamente identificados como de domínio público) para consecução do objeto deste Contrato, são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da PB ou de seus fornecedores independentes. Qualquer violação destes direitos pelo CLIENTE ou por terceiro utilizando-se de seus Dados de Acesso será de responsabilidade do CLIENTE, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além da imediata rescisão do presente Contrato, não sendo reservado ao CLIENTE direito à indenização.

4.4. Fica desde já estabelecido que, em caso de má ou inadequada utilização pelo CLIENTE do Serviço de Acesso, este será inteiramente responsável perante a PB e perante terceiros por quaisquer danos causados, sendo que a PB poderá notificar, por carta, e/ou para qualquer conta de e-mail do CLIENTE, que deverá adequar-se ao estabelecido no presente Contrato e corrigir sua conduta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da rescisão unilateral do presente Contrato, além da adoção das medidas legais cabíveis. A PB desobriga-se perante terceiros por quaisquer danos causados pelo CLIENTE, em razão ou por intermédio do Serviço de Acesso.

4.4.1. Caso o CLIENTE não cesse a má ou inadequada utilização do Serviço de Acesso ou, ainda, não tome providências para corrigi-la, a PB se reserva o direito de bloquear seu Serviço de Acesso e/ou resilir unilateralmente o Contrato, e cancelar, a seu exclusivo critério, o Login, a Senha e o acesso a qualquer parte serviço provido pela PB, independente de aviso prévio ao CLIENTE.

4.4.2. A PB não poderá ser responsabilizada face à ausência dos requisitos básicos, tal qual descrito no item 4.1 acima, necessários para viabilizar o Serviço de Personal Training.

4.5. Entende-se por má ou inadequada utilização do Serviço de Acesso mencionada no item 4.4 acima, exemplificativamente:

4.5.1. Invadir a privacidade de outros clientes, buscando acesso a senhas e dados privativos e, para tanto, este se obriga a respeitar todas as disposições da Política de Privacidade da PB;

4.5.2. Modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro CLIENTE;

4.5.3. Prejudicar usuários do Site, através do desenvolvimento de programas e acesso não autorizado a computadores, bem como, por intermédio de alterações de arquivos de programas;

4.5.4. Promover propaganda, anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer natureza, própria ou de terceiros, sem expresso consentimento dos seus titulares e/ou representantes;

4.5.5. Enviar mensagens coletivas sem autorização a grupos de clientes da PB e/ou parceiros, podendo, neste caso, a PB bloquear o envio de tais mensagens por uso inadequado dos contatos lá obtidos;

4.5.6. Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

4.5.7. Veicular imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela sociedade;

4.5.8. Propagar ou manter Homepage(s) no Site com conteúdos considerados de qualquer maneira ilícitos;

4.5.9. Utilizar-se do Serviço de Acesso com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

4.5.10. Transmitir mensagens ou qualquer classe de conteúdo que induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, ou ainda incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou ao equilíbrio psíquico;

4.5.11. Transmitir mensagens ou utilizar o Serviço de Acesso de qualquer maneira para disseminar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware ou software) de terceiros;

4.5.12. Alterar a configuração de sua máquina para utilização do Serviço de Acesso ora contratado, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a PB poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CLIENTE, bem como bloquear e/ou cancelar a conta automaticamente, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, respondendo o CLIENTE civil e penalmente pelos atos praticados;

4.5.13. Realizar conexão aos computadores da PB através de ligações a cobrar de qualquer modalidade, caso em que a PB emitirá contra o CLIENTE fatura correspondente a tais gastos, podendo, inclusive, interromper o Serviço de Acesso caso este não venha a saudar sua dívida, configurando-se o caso previsto no item 11.4 abaixo;

4.5.14. Práticas que importem em violação de direitos de propriedade intelectual, tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e redisponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de conteúdo oferecida pela PB em suas páginas.

4.5.15. Armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão caracterize propaganda eleitoral extemporânea, ou de qualquer forma configure infração às normas eleitorais.

4.6. Os CLIENTES, cujos filhos civilmente menores sejam Dependentes ou tenham acesso e utilizem o Serviço de Acesso, responderão pelos atos por estes praticados na utilização do objeto deste Contrato, dentre os quais, os danos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e disposições deste Contrato e dos termos e condições de uso dos produtos disponibilizados pela PB a seus CLIENTES através do Portal, bem como pelo acesso dos mesmos a qualquer parcela de conteúdo disponibilizada pela PB que seja imprópria para menores.

4.7. A PB se reserva o direito de cancelar a assinatura de CLIENTES, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Contrato, (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

4.8. Sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, qualquer tentativa de arruinar ou causar dano aos servidores da PB será punida com o cancelamento da assinatura e o ato será comunicado às autoridades competentes, inclusive com o fornecimento de todos os dados que identifiquem o CLIENTE.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA PB

5.1. A PB se responsabiliza por disponibilizar o Serviço de Acesso contratado ao CLIENTE – consoante documento de Confirmação -, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, salvo nos períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços que inviabilizem a acessibilidade do Acesso, casos fortuitos – compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.

5.1.1. A PB deverá envidar seus melhores esforços para prover e assegurar o provimento de uma estrutura de qualidade, comprometendo-se a respeitar a privacidade do CLIENTE, garantindo que não veiculará informações pessoais ou cadastrais deste, seguindo, em todo caso, as disposições de sua Política de Privacidade.

5.2. Caso seja possível, a PB deverá comunicar ao CLIENTE com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, através de e-mail ou aviso veiculado no Portal, a inoperabilidade do sistema por ocasião de manutenção programada ou preventiva do mesmo.

5.3. A PB se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, deixar de disponibilizar, atualizar ou substituir qualquer seção do Portal, bem como excertos.

5.4. A PB declara que o Portal não infringe qualquer lei ou norma vigente a que esteja subordinado, ou qualquer Contrato, documento ou acordo do qual seja parte, assim como, também, não constitui infração a qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, de propriedade intelectual e de marcas e patentes.

5.5. Este Contrato não concede ao CLIENTE direitos que possam extrapolar o Acesso Discado e visualização do Portal, nos termos do item 4.4 acima.

CLÁUSULA SEXTA: CONTEÚDO ADICIONAL

6.1. A PB poderá disponibilizar Conteúdos Adicionais, a seu exclusivo critério. Tais conteúdos estarão disponíveis para aquisição onerosa, ou não, a exclusivo critério da PB, por todos os CLIENTES, independentemente dos Planos de Assinatura contratados.

6.2. A PB, no momento de oferta do Conteúdo Adicional aos CLIENTES informará, exemplificativamente:

6.2.1. o período de duração deste Conteúdo Adicional, podendo ser oferecido por tempo determinado ou de forma contínua;
6.2.2. o valor e forma de pagamento do Conteúdo Adicional, ficando certo que se aplicam a esta as condições aqui ajustadas para tratamento de inadimplência;

6.2.3. o formato de disponibilização do Conteúdo Adicional e as características gerais do mesmo;

6.2.4. as restrições de idade do Conteúdo Adicional, se aplicáveis.

6.3. O CLIENTE concorda, desde já, que se aplicam ao Conteúdo Adicional as condições contratadas neste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: CENTRAL DE ATENDIMENTO

7.1. A PB oferece serviços de atendimento on-line a todos os CLIENTES, independente dos Planos de Assinatura. Este atendimento estará disponível, por e-mail para atendimento ao CLIENTE em relação a dúvidas com relação a problemas no fornecimento do serviço, cobranças, entre outros.

7.2. Adicionalmente, a PB oferece a todos os seus CLIENTES um “Suporte Técnico”, acerca de questões relativas ao processo de cadastramento.

7.3. Outras modalidades de atendimento poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, ficando a critério, único e exclusivo, da PB a cobrança ou não pelo mesmo.

CLÁUSULA OITAVA: DOS DIREITOS DA PB E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PB se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos técnico-operacionais do objeto deste Contrato, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos itens oferecidos, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, e/ou aumentar ou reduzir qualquer parcela de Conteúdo, independente de qualquer aviso ao CLIENTE, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Contrato.

8.2. A PB se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e mediante prévia comunicação ao CLIENTE com 07 (sete) dias de antecedência, modificar, adicionar e/ou remover quaisquer cláusulas e/ou itens do Contrato. Não havendo concordância do CLIENTE, este poderá resilir o Contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail, dentro deste prazo de 07 (sete) dias.

8.3. Caso qualquer das modificações mencionadas nos itens 8.1 e 8.2 acima, bem como no sub-item 9.3.1 abaixo importem em ônus financeiro ao CLIENTE, estas serão feitas mediante comunicação prévia e expressa ao CLIENTE com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Ao longo do período retro mencionado, o CLIENTE poderá manifestar a sua discordância e denunciar o Contrato, sendo os eventuais pagamentos devidos, até o cancelamento, cobrados na data de vencimento imediatamente posterior.

8.3.1. O cancelamento do Contrato ocorrerá imediatamente após o recebimento pela PB da denúncia do CLIENTE e só será válido mediante a quitação de todos os valores devidos pelo CLIENTE até aquele momento.

8.4. A PB não se responsabiliza pelas transações on-line efetuadas pelo CLIENTE na Internet, as quais serão de inteira responsabilidade do mesmo. A PB não poderá ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo CLIENTE em decorrência de mau uso de qualquer equipamento ou item que componha a infra-estrutura de acesso.

8.5. A PB não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, por qualquer conteúdo inserido ou oferta realizada ao CLIENTE, quando extrapolada sua égide editorial, se tal ação for executada por terceiro (i) a sua revelia, (ii) em serviços que permitam a publicação de conteúdo, (iii) que tenha produzido e lhe tenha licenciado o Conteúdo veiculado no Portal e/ou (iv) em áreas destinadas à publicidade e comércio eletrônico.
8.6. O CLIENTE declara-se ciente de que embora a PB utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos produtos elencados neste Contrato, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do CLIENTE ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos a partir do equipamento informático do CLIENTE.

8.7. Tendo em vista o disposto no item anterior, a PB SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS DO(S)(AS) TREINADOR PESSOAL AO(S) SEU(S) ALUNO(S)(AS).  Também não poderá ser responsabilizada a PB pela PRESENÇA DE VÍRUS E/OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO CLIENTE.

8.8. A PB não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e a natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos CLIENTES em estrutura operada pela PB. NÃO OBSTANTE, A PB SE RESERVA O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS CLIENTES E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, AO DISPOSTO NESTE CONTRATO, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL, NO TERMO DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE USO E REGULAMENTOS DE PRODUTOS DO PORTAL.

8.9. A PB é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através do Serviço de Acesso.


8.10. A PB NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DE ACESSO E, EM PARTICULAR, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DERIVAR: (A) DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, AOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU À ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DE ACESSO; (B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAL, DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER CLASSE, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE QUALQUER OUTRA NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DE ACESSO; (C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQÜÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DE ACESSO; (D) DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, POSTOS À DISPOSIÇÃO OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO ACESSO; (E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER PROPÓSITO DE DEFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO ACESSO; (F) DO NÃO CUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO, POR QUALQUER CAUSA, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM MOTIVO DO ACESSO AOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO ACESSO; (G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODA CLASSE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS, ADQUIRIDOS OU PRESTADOS POR CLIENTES OU TERCEIROS NO MEIO INTERNET.


8.11. A PB proíbe o acesso simultâneo ao Serviço de Acesso contratado realizado pelo CLIENTE titular e seu(s) dependente(s) da mesma conta e/ou em diferentes locais de acesso.

8.11..1. Nesse sentido, a PB se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, interromper ou bloquear qualquer um dos acessos referidos no item 8.11 acima.

CLÁUSULA NONA: DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DAS PENALIDADES

9.1. Como contraprestação pelo Acesso e Conteúdo providos, o CLIENTE deverá pagar à PB o preço mensal correspondente ao Plano de Assinatura e aos itens adicionais eventualmente contratados, de acordo com o estabelecido na Confirmação anexa enviada ao CLIENTE e aceita pelo mesmo. A Confirmação conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações promocionais que alterem o estabelecido neste Contrato.

9.2. OS VALORES PREVISTOS NESTE CONTRATO SERÃO REAJUSTADOS NA MENOR PERIODICIDADE PERMITIDA EM LEI, PELA VARIAÇÃO DO IGP-M PUBLICADO PELA FGV, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

9.2.1. Proceder-se-á ao reajuste previsto no item 9.2 na forma prescrita pelo item 8.3 acima.

9.2.2. A critério exclusivo da PB, tais reajustes poderão parcial ou integralmente deixar de ser aplicados na periodicidade legal, sem que isso constitua renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente Contrato.

9.3. Os valores poderão ser revistos excepcionalmente, com vistas à preservação e resgate do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, caso ocorra elevação dos insumos necessários ao Serviço de Acesso, especialmente no que se refere à infra-estrutura, ou em caso de criação de novos tributos, taxas, encargos e contribuições fiscais e parafiscais, previdenciárias e trabalhistas, ou modificação da base de cálculo e/ou das alíquotas dos atuais, dada nova interpretação pelo Fisco quanto à arrecadação de tributos, ou de qualquer forma alterados os ônus da PB.


9.3.1. O CLIENTE tem conhecimento das oscilações do mercado de Internet trazido à tona pela mídia em geral e que uma nova realidade proveniente de variáveis como aumento de insumos e novos modelos de sustentação que tornem as empresas pontocom economicamente inviáveis poderão acarretar, a qualquer tempo, reajuste de preços ou exclusão de itens, Conteúdo e/ou produtos que lhe sejam oferecidos promocionalmente.

9.3.2. A critério exclusivo da PB, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados, sem que isso constitua renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente Contrato.

9.4. Verificando-se o atraso no pagamento pelo CLIENTE, o valor devido e não pago será cobrado, acrescido de juros de 10% (dez por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento), juntamente com o valor da mensalidade, no vencimento da fatura do mês imediatamente subseqüente.

9.4.1. INDEPENDENTEMENTE DESTA MEDIDA, E A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA PB, O SERVIÇO DE ACESSO PODERÁ SER IMEDIATAMENTE SUSPENSO / BLOQUEADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E O PRESENTE CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO, NOS TERMOS DO SUB-ITEM 10.2.3 ABAIXO.

9.4.2. Os percentuais de multa e juros previstos no item 9.4 acima poderão ser revistos e aumentados, conforme a legislação à época em vigor o permita.

9.5. Os valores devidos à PB pelo CLIENTE deverão ser pagos, a escolha do CLIENTE, através das seguintes modalidades: (i) por meio de débito automático em conta corrente; (ii) por cartão de crédito, ou (iii) por qualquer outro meio de pagamento, que, por ventura, venha a ser disponibilizado pela PB.

9.5.1. O CLIENTE deverá indicar por ocasião do cadastramento qual a modalidade e data mais adequada para pagamento, dentre as disponíveis no momento da adesão.

9.5.2. A modalidade e data de pagamento poderão ser alteradas mediante a devida solicitação do CLIENTE na Central de Relacionamento, de acordo com as opções de modalidade de pagamento à época disponível, desde que efetuada com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para pagamento.

9.5.3. Para pagamentos via débito automático em conta bancária, o CLIENTE deverá ter saldo suficiente para o débito, caso contrário, a cobrança poderá ser efetuada várias vezes até que haja saldo disponível para pagamento do valor devido. Nesta hipótese, a critério da PB, a multa e os juros devidos poderão ser cobrados juntamente com o valor pago em atraso ou em conjunto com a cobrança do mês seguinte.

9.5.4. Para pagamentos via cartão de crédito, o CLIENTE deverá ter limite suficiente para a cobrança, caso contrário, será cobrada no próximo vencimento acrescido de multa e juros, conforme previsto nesse Contrato.

9.5.5. O CLIENTE concorda, desde já, que, diante da impossibilidade da PB efetivar a cobrança do valor devido pela modalidade de pagamento escolhida, a PB poderá emitir um boleto bancário em face do CLIENTE, no valor total devido até o momento da emissão do boleto, incluindo-se a taxa de emissão do mesmo.

9.6. A primeira mensalidade do provimento do Serviço de Acesso será cobrada na integralidade a ver, desta feita o cliente passa a ser credor de trinta dias de acesso assim que seu depósito for confirmado, sendo a data de sua adesão o dia de pagamento.

9.7. CASO O CLIENTE SE MANTENHA INADIMPLENTE APÓS TENTATIVAS DE COBRANÇA, A PB SE RESERVA O DIREITO A INCLUIR SEU NOME EM CADASTRO DE CLIENTES INADIMPLENTES DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONTRATAR EMPRESA DE COBRANÇA PARA RECUPERAÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONCORDANDO O CLIENTE EM ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DAÍ DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CONTRATO.

9.8. O CLIENTE entende e concorda que a PB poderá, a qualquer tempo, alterar as modalidades de pagamento, a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA

10.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL É INDETERMINADO, SALVO SE ESTABELECIDO DE FORMA CONTRÁRIA NA CONFIRMAÇÃO.

10.2. O CLIENTE terá a possibilidade de desistir deste Contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar do dia seguinte da contratação, sem que seja devido qualquer valor pelo serviço prestado durante esses dias. Caso já tenha havido pagamento por parte do CLIENTE, a PB fica, desde já, obrigada a devolver tal valor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DENÚNCIA E DA RESILIÇÃO

11.1. O presente Contrato poderá ser denunciado unilateralmente pela PB, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante envio de comunicação ao CLIENTE. O CLIENTE poderá denunciar o Contrato, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante envio de comunicação escrita à PB.
11.1.1. Na hipótese do CLIENTE denunciar o Contrato, nos termos do item 11.1 acima, serão devidos os valores correspondentes ao Serviço de Acesso e ao Conteúdo providos até o término do mês da denúncia, calculados pro rata, com vencimento no mês imediatamente posterior ao da denúncia.

11.1.2. Na hipótese da Confirmação prever um prazo determinado mínimo de permanência no Plano de Assinatura, fica facultado à PB cobrar multa do CLIENTE caso este denuncie o Contrato antecipadamente. A previsão de multa deverá estar prevista de forma clara e expressa na Confirmação.

11.2. O presente Contrato poderá ser resilido, de pleno direito, por qualquer das Partes na ocorrência das seguintes hipóteses:

11.2.1. descumprimento pela outra Parte de qualquer das cláusulas do presente Contrato, não sanado em até 15 (quinze) dias após a data de recebimento de notificação solicitando providências;

11.2.2. de imediato, em hipótese de decretação de falência, pedido de concordata, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial da PB, ou do CLIENTE caso este seja pessoa jurídica;

11.2.3. de imediato, em hipótese de inadimplência do CLIENTE por mais de 60 (sessenta) dias, independentemente da suspensão do Serviço de Acesso estabelecida no item 11.4 acima;

11.2.4. na hipótese da PB suspender ou encerrar definitivamente o provimento de Acesso objeto do presente Contrato.

11.2.5. de imediato, por determinação judicial, legal ou regulamentar que inviabilize a consecução do objeto deste Contrato.

11.3. Na hipótese de resilição por inadimplência do CLIENTE, a preservação de quaisquer de seus dados mantidos pela PB, incluindo, mas não se limitando a senha de cadastro, contas de e-mail, mensagens e seus conteúdos, etc., será automaticamente descontinuada, de forma imediata, prevista no sub-item 13.2.3 acima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. AS PARTES ACORDAM QUE A PB TERÁ DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CLIENTE PELO QUE A PB EFETIVAMENTE PAGAR – INCLUINDO CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(S) E ASSISTENTE(S) TÉCNICO(S), CONTRATADOS PELA PB – EM FUNÇÃO DE RECLAMO, AUTUAÇÃO, INQUÉRITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU AÇÃO JUDICIAL, INSTAURADOS OU PROPOSTOS, COM BASE EM FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS VINCULADOS ÀS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ESTIPULADAS NAS CLÁUSULAS QUARTA ACIMA. NA HIPÓTESE DE AÇÃO JUDICIAL, O CLIENTE COMPROMETE-SE A ACEITAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA PB.

12.2. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

12.3. O CLIENTE está ciente que as comunicações através da Internet: (i) podem ser violadas e (ii) podem resultar na instalação de vírus e manipulação do computador do CLIENTE por terceiros. O CLIENTE está ciente e concorda que a PB não tem a obrigação de garantir a integridade, segurança ou confidencialidade das comunicações ou dados do mesmo, transmitidos por este através da utilização do Acesso.

12.3.1. Dessa forma recomenda-se ao CLIENTE que procure as últimas versões de antivírus, Softwares e correções de erros que tornem seu computador vulnerável a ataques.

12.4. O CLIENTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito que possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato, bem como ser financeiramente responsável pela utilização e pagamento dos custos e despesas decorrentes deste Contrato.

12.5. As Partes obrigam-se por si, seus herdeiros e seus sucessores, ao fiel cumprimento deste Contrato.

12.6. O CLIENTE não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste Contrato sem a prévia concordância por escrito (inclusive por fax ou e-mail) da PB.

12.7. Qualquer notificação, autorização ou requisição deverá ser feita por escrito e será considerada devidamente realizada quando enviadas por e-mail, carta registrada, ou fax à outra parte, no respectivo endereço previsto no preâmbulo do Contrato.

12.8. Os tópicos das cláusulas deste Contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

 

12.9. O clique do campo de confirmação denominado “Concordo com os Termos Acima” é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo CLIENTE, via web, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

12.10. A utilização do Acesso Discado é considerada, para todos os fins de direito, como confirmação pelo CLIENTE, por telefone, de todos os termos e condições do presente Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

12.11. O CLIENTE declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e dos documentos nele mencionados no sub-item 2.1.1 acima.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FORO

13.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ou o foro de domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais por mais provilegiado que seja.

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